Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana (COMAPUR)

Presidente: Divino Pires Rosa

Vice-Presidente: Margareth Passos Parrião Soares

Membro: josé Pinto Vieira

 

Competências

 

 

Regimento Interno - Art. 82.A - Compete à Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana opinar em todos os projetos e matérias de caráter ambiental e urbanístico, especialmente quando for alusivas a:

 

I – controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos, proteção da vida humana e preservação dos recursos naturais;

 

II – cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo;

 

II – obras e serviços públicos, seu gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;

 

IV – serviços de utilidade pública sejam ou não de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias e entidades paraestatais.

 

V – criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do território em áreas administrativas;

 

VI – Plano Diretor;