Estrutura Organizacional

  • Vice-Presidência

    Vice-Presidente: Elaine da Penha Souza Silva

    Telefones: 62 3355-1404

    Email: camara@camaraitapuranga.go.gov.br

    Endereço: Rua Dr. Olavo Bilac Marinho, nº 901, Centro

    Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Regimento Interno - Art. 43 - Compete ao Vice-Presidente da Câmara:


I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;


II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;


III- promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.


Art. 44 - Compete ao Secretário:


I - organizar o expediente e a ordem do dia;


II - fazer a chamada dos Vereadores ao abrir a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;


III - ler a ata, as proposições e demais papeis que devam ser de conhecimento da Casa;


IV - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;


V - redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o Presidente;


VI - gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;


VII - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.