Mesa Diretora

Presidente: VALDOMIRO ALBINO MARÇAL MOTA 

Vice-Presidnete: ELAINE DA PENHA SOUZA SILVA

Secretario: RODRIGO PEREIRA DA SILVA

 

Competências da Mesa Diretora

 

Art. 32 - A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos
da Câmara.
Art. 33 - Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:
I - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extinguem
cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes
remunerações iniciais;
II - propor as resoluções e os decretos legislativos que fixem ou atualizem a
remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica;
III - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licença e
afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores ;
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após aprovação pelo
Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do
Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada
pela Mesa;
V - enviar ao Prefeito Municipal, até 1o de março, as contas do exercício anterior ;
VI - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou pôr provocação de
qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica, assegurado ampla
defesa ;
VII - representar: em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado, do
Distrito Federal e do Município;
VIII - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente
ao trespasse mensal das mesmas pelo Executivo;